"Já o Decreto Federal 7.304, de 23 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei 12.305/2010, também reforça essas questões e orienta quanto ao que deverá ser feito pela União, Estados e Municípios. Na prática, essa Legislação já estaria valendo a partir de sua publicação, ou seja, o dia 23 de dezembro do ano passado. Mas como apenas 20 % dos 5.565 municípios brasileiros têm algum tipo de experiência com coleta seletiva (pouco mais de 900 municípios), o prazo final para a implantação da coleta seletiva de lixo, com destino diferente para o lixo orgânico do inorgânico, é agosto de 2014."
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